Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
1.223 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
1.223 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento50
- Em comissão523
- Pronto para pauta50
- Aprovado na casa3
- Tramita junto com outro projeto231
- Arquivado12
- Retirado pelo autor9
- Sem situação na fonte345
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 15 de 62- PL 4062/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4063/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4064/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4065/2026
Institui o Programa Renda Ribeirinha Conectada, destinado à adaptação do Cadastro Único e dos fluxos de acesso a benefícios sociais para populações residentes em áreas de difícil acesso, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4066/2026
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para reforçar os canais de denúncia e a obrigatoriedade de treinamentos de liderança sobre violência de gênero no ambiente corporativo.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4067/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica e familiar.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4068/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes nacionais para a organização da oferta itinerante de serviços socioassistenciais em territórios de difícil acesso, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4069/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico habilitado em estabelecimentos que realizem procedimentos estéticos com utilização de produtos cosméticos potencialmente nocivos à saúde e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4070/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prioridade no atendimento psicológico às vítimas de violência sexual e dispor sobre a integração de canais digitais de denúncia acessíveis à rede de proteção existente, e dá outras…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4071/2026
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tipificar como infração sanitária gravíssima a realização de procedimentos estéticos com uso de produtos cosméticos potencialmente nocivos sem responsável técnico habilitado e reforçar medidas de proteção à saúde do consumidor.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4072/2026
Institui diretrizes para apoio técnico e pedagógico prioritário da União a Municípios com desempenho insuficiente nos indicadores nacionais de alfabetização na idade certa.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4073/2026
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para dispor sobre as diretrizes para a delimitação das zonas de amortecimento e prever a cooperação federativa técnica e operacional nas unidades de conservação estaduais e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4074/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer circunstância agravante e causa de aumento de pena para crimes cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas limítrofes a terras indígenas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4075/2026
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4076/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no âmbito da saúde suplementar.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4077/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4078/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrimento experimentado pela vítima.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4079/2026
Dispõe sobre o incentivo ao estudo das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal como instrumento de formação cidadã.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4080/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em decorrência de condenação por crimes praticados por meio cibernético contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 4081/2026
Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre saúde mental dos cuidadores no Plano Nacional de Cuidados.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.