Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
39 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
39 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento2
- Em comissão12
- Pronto para pauta1
- Tramita junto com outro projeto21
- Arquivado1
- Sem situação na fonte2
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 2911/2026
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas…
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito médioCâmara · apresentado em 08/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 2912/2026
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 2562/2026
Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 22/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 2364/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 2381/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 2297/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/05/2026 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 2298/2026
Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 11/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6547/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos temporais de constituição e compatibilidade de objeto social para participação em processos licitatórios.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PDL 1212/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, quanto ao uso da força e aos instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6548/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de telefone celular por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6549/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6550/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar fornecedores a disponibilizarem canais de cancelamento automático e imediato para serviços de trato continuado e renovação automática, estabelecendo o princípio da simetria na contratação e distrato.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6553/2025
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade em serviços públicos para a redução de tarifas e compensação direta aos usuários.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6554/2025
Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios.
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6555/2025
Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6556/2025
Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6562/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para instituir a obrigatoriedade de divulgação detalhada e atualizada, em transparência ativa, do inventário de bens imóveis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6566/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de esbulho possessório, tipificar a invasão coletiva de propriedade e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6520/2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial - PL 6522/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a forma qualificada do dano cometido por organização criminosa contra serviços públicos essenciais e infraestrutura crítica, inclusive o transporte público.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: André Fernandes (PL-CE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.