Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
29 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
29 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 6824/2013
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6825/2013
Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6826/2013
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6827/2013
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para ampliar a participação popular no processo legislativo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6810/2013
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 22/11/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6811/2013
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/11/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6662/2013
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2013 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 6444/2013
Obriga que as novas edificações urbanas financiadas com recursos da União, ou por ela administrados, incorporem sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e sistema de reaproveitamento de água.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 26/09/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 5946/2013
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 11/07/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 5947/2013
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 11/07/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 5948/2013
Dispõe sobre alíquotas máximas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que especifica.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/07/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4720/2012
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/11/2012 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4721/2012
Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4722/2012
Altera o art. 44 do Código Penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/11/2012 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4484/2012
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/09/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4485/2012
Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 28/09/2012 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4486/2012
Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/09/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4487/2012
Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/09/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4488/2012
Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito estruturalCâmara · apresentado em 28/09/2012 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial - PL 4489/2012
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/09/2012 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.