Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
372 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
372 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento20
- Em comissão116
- Pronto para pauta19
- Aprovado na casa9
- Virou norma3
- Tramita junto com outro projeto119
- Arquivado51
- Retirado pelo autor7
- Devolvido ao autor2
- Outra situação1
- Sem situação na fonte25
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 14 de 19- PL 8523/2017
Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/09/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8524/2017
Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 05/09/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8525/2017
Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/09/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8471/2017
Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de constrangimento sexual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/09/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8278/2017
Estabelece tempo máximo de espera no atendimento telefônico.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/08/2017 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8279/2017
Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/08/2017 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PLP 407/2017
Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/08/2017 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8092/2017
Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 12/07/2017 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8093/2017
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 12/07/2017 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 8017/2017
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/07/2017 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 7848/2017
Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/06/2017 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PLP 387/2017
Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/06/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 7782/2017
Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/06/2017 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 7783/2017
Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 06/06/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PEC 328/2017
Altera a Seção II do Capítulo II da Constituição Federal para incluir o saneamento básico dentre as ações de saúde, fixar percentuais mínimos de investimento, prever sua forma de financiamento e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 01/06/2017 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PEC 329/2017
Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/06/2017 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 2199/2022
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 31/05/2017 · Virou norma · Sem informação de pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 7719/2017
Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 24/05/2017 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 7665/2017
Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/05/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 7666/2017
Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/05/2017 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.