Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
47 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
47 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 3- PL 8082/2014
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/11/2014 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 8026/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/10/2014 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 8027/2014
Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/10/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PLP 422/2014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de vedar a utilização de símbolos, marcas, slogans e logotipos em propagandas governamentais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/09/2014 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 7893/2014
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/08/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 7894/2014
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar o valor limite das aquisições com dispensa de licitação.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/08/2014 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 7799/2014
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/07/2014 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 7529/2014
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/05/2014 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 7273/2014
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/03/2014 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 6660/2013
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 6607/2013
Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/10/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PDC 1053/2013
Susta a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.564, de 2 de julho de 2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/07/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 5646/2013
Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 23/05/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 5034/2013
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/02/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 4964/2013
Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/02/2013 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 4965/2013
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/02/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 4524/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 10/10/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 4166/2012
Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/07/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 4148/2012
Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/07/2012 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PLP 170/2012
Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 25/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CÉSAR HALUM (REPUBLICANOS-TO) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.