Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
80 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
80 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento6
- Em comissão26
- Pronto para pauta4
- Aprovado na casa2
- Virou norma5
- Tramita junto com outro projeto24
- Arquivado8
- Devolvido ao autor2
- Sem situação na fonte3
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 4- PL 5362/2026
Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/09/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PLP 236/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/08/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 4829/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PLP 190/2026
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3133/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 647/2026
Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/02/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PLP 268/2025
Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 11/12/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PDL 1010/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, do Conselho Curador do FGTS, que impôs restrições à antecipação do saque-aniversário da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/11/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 5683/2025
Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/11/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3286/2025
Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 08/07/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 2363/2025
Institui o Programa Banco Social do Emprego.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/05/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3958/2024
Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/10/2024 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3179/2024
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de…
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/08/2024 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PDL 414/2023
Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/11/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 5423/2023
Concede ao Município de Viçosa, localizado no estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional do Doce de Leite".
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PEC 50/2023
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/09/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3546/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 12/07/2023 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3512/2023
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/07/2023 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3515/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/07/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial - PL 3516/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/07/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Domingos Sávio (PL-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.