Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
808 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
808 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento125
- Em comissão230
- Pronto para pauta19
- Tramita junto com outro projeto121
- Retirado pelo autor2
- Outra situação1
- Sem situação na fonte310
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de comunicação informarem ao público o recebimento de recursos provenientes do erário, e estabelece penalidades.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6891/2025
Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6892/2025
Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6893/2025
Altera a legislação tributária para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES entre as despesas dedutíveis no Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativas a instrução do contribuinte ou de seus dependentes.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6894/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento célere de dados por provedores de aplicações e redes sociais à autoridade policial, com o objetivo de desburocratizar e acelerar as investigações criminais, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6896/2025
Dispõe sobre políticas públicas destinadas ao fortalecimento de vínculos familiares e à garantia da convivência familiar e comunitária.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6897/2025
Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência pela modalidade presencial e admitindo, excepcionalmente, a realização por videoconferência ao vivo, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6901/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e estabelecimentos similares, define a norma padrão de acessibilidade a ser observada e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6902/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação adequada nos locais destinados à travessia de pedestres e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6903/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6904/2025
Estabelece condições a serem observadas por fornecedores de bens e serviços no atendimento a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua inclusão no mercado de consumo, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6906/2025
Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6908/2025
Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6909/2025
Dispõe sobre a isenção de custas processuais e taxas judiciárias federais aos templos de qualquer culto que comprovem atuação contínua em atividades sociais, assistenciais ou comunitárias.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6911/2025
Autoriza a dedução, no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, das despesas realizadas pelo contribuinte com a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6912/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doenças degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6913/2025
Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de documentos às pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6914/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Arborização e Adoção Sustentável de Espaços Públicos – Lei das Praças Verdes, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6915/2025
Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais responsáveis diretos pelo cuidado de familiares acometidos por doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 6918/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de gravação, monitoramento, câmeras certificadas e proteção avançada ao passageiro nas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.