Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
20 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
219 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento14
- Em comissão68
- Pronto para pauta6
- Aprovado na casa1
- Virou norma1
- Tramita junto com outro projeto76
- Arquivado24
- Retirado pelo autor6
- Devolvido ao autor3
- Sem situação na fonte20
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 1- PL 4809/2026
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 1324/2026
Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/03/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 1040/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/03/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 645/2026
Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/02/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 39/2026
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 113/2024
Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 05/02/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 4951/2023
Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/10/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 4093/2023
Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/08/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 3658/2023
Altera a Lei do Bolsa Família para prever que o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência não integra o cálculo da renda familiar per capita mensal.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 01/08/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 2398/2023
Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/05/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PDL 174/2022
Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 27/05/2022 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 4265/2021
Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/12/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 3077/2021
Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/09/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 1031/2021
Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir os testes de cosméticos em animais e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 24/03/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 6429/2019
Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 11/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 11174/2018
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/12/2018 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 7729/2014
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/06/2014 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PLP 163/2012
Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de "cálculo por dentro" do PIS/COFINS e do ICMS.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 18/04/2012 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 3570/2012
Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 28/03/2012 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 3421/2012
Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/03/2012 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.