Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
22 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
22 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento6
- Em comissão2
- Pronto para pauta1
- Tramita junto com outro projeto9
- Devolvido ao autor1
- Sem situação na fonte3
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 5309/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício…
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 08/09/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 5263/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá…
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 01/09/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PDL 385/2026
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 11/05/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PLP 104/2026
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/04/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 1228/2026
Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 1237/2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 6507/2025
Dispõe sobre a Instituição da Política Nacional de Telessaúde Mental.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 17/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PDL 928/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 30/10/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 3960/2025
Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil, reforçar a proteção integral contra a violência sexual física e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 964/2025
Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 12/03/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PLP 44/2025
Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 20/02/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 152/2025
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/02/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 4355/2023
Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/09/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 3275/2023
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura, para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/06/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 3276/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/06/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 3277/2023
Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/06/2023 · Devolvido ao autor · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 2765/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 23/05/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 2454/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/05/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 2455/2023
Criminaliza a conduta de quem, nas dependências dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, promova a sexualização precoce de crianças e adolescentes.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/05/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial - PL 2493/2023
Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 10/05/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Jr. (UNIÃO-AM) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.