Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
45 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
45 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 3- PL 9564/2018
Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/02/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 9064/2017
Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/11/2017 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PEC 347/2017
Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 12/07/2017 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 7711/2017
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/05/2017 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 7712/2017
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/05/2017 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 7699/2017
Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/05/2017 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 6944/2017
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/02/2017 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 6021/2016
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/08/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 5847/2016
Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/07/2016 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 5825/2016
Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/07/2016 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 4730/2016
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/03/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 4689/2016
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/03/2016 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PEC 191/2016
Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/03/2016 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 4510/2016
Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/02/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 3881/2015
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/12/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 3582/2015
Acresce o § 6º ao art. 150, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/11/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 2968/2015
Estabelece a competência dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica para aprovar, em caráter final, os Regulamentos dos estabelecimentos de ensino militares.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/09/2015 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PDC 196/2015
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2015.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/09/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 2832/2015
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/09/2015 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PDC 158/2015
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2015
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 11/08/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JAIR BOLSONARO (UNIÃO-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.