Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
17 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
17 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1
- Em comissão5
- Tramita junto com outro projeto7
- Arquivado3
- Sem situação na fonte1
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 1- PL 5615/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para dispor sobre a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores no assento de nascimento.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 2521/2026
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 1668/2026
Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PLP 82/2026
Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 1497/2025
Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/04/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 4024/2024
Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da vida diária
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/10/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 3212/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/08/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 2577/2024
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para conceder desconto de 100% (cem por cento) para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre seus membros portador de doença ou patologia que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 26/06/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 441/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 27/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 105/2024
Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 2789/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/05/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 2764/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/05/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 1280/2023
Institui o Programa Tarifa Zero.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/03/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 4188/2012
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/07/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PLP 151/2012
Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/03/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 2350/2011
Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/09/2011 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 1588/2011
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação por multas de trânsito.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/06/2011 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.