Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
526 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
526 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento24
- Em comissão302
- Pronto para pauta27
- Aprovado na casa8
- Virou norma2
- Tramita junto com outro projeto110
- Arquivado24
- Retirado pelo autor6
- Devolvido ao autor4
- Outra situação1
- Sem situação na fonte18
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 4 de 27- PL 2537/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 20/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2538/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PLP 143/2026
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/05/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2539/2026
Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/05/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2204/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/05/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2205/2026
Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/05/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PLP 119/2026
Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/04/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2041/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2042/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2043/2026
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/04/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2044/2026
Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/04/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 2045/2026
Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1771/2026
Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 13/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1772/2026
Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 13/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1773/2026
Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/04/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1774/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1658/2026
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1659/2026
Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1660/2026
Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1661/2026
Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.