Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
48 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
48 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento6
- Em comissão21
- Pronto para pauta3
- Aprovado na casa2
- Virou norma1
- Tramita junto com outro projeto10
- Arquivado2
- Devolvido ao autor1
- Sem situação na fonte2
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 3- PL 5680/2026
Dispõe sobre a proibição de criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 5587/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 5377/2026
Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/09/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PLP 132/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 2272/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 08/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 1062/2026
Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/03/2026 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 676/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/02/2026 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 502/2026
Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/02/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 6458/2025
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 6256/2025
Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 5121/2025
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/10/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PLP 209/2025
Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/09/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 4248/2025
Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/08/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 1380/2025
Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/04/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 251/2025
Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/02/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 4640/2024
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/12/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 3689/2024
Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/09/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 3357/2024
Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 28/08/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 3119/2024
Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/08/2024 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial - PL 3120/2024
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/08/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.