Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
448 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
448 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento67
- Em comissão161
- Pronto para pauta16
- Aprovado na casa5
- Tramita junto com outro projeto133
- Arquivado21
- Retirado pelo autor11
- Devolvido ao autor5
- Sem situação na fonte29
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/08/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3722/2026
Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3723/2026
Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinadas ao tratamento de infecções causadas por microrganismos resistentes aos…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PLP 213/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3736/2026
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3740/2026
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3741/2026
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3743/2026
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3744/2026
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3746/2026
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3747/2026
Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3559/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3560/2026
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3566/2026
Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/07/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3598/2026
Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 08/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PLP 202/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou…
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 08/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PDL 768/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PDL 769/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PDL 693/2026
Susta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona a prorrogação das operações de crédito rural à conveniência e decisão da instituição financeira.
A favor da pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito médioCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3397/2026
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito médioCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.