Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
23 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4
- Em comissão23
- Pronto para pauta8
- Aprovado na casa2
- Tramita junto com outro projeto39
- Arquivado9
- Retirado pelo autor2
- Devolvido ao autor3
- Sem situação na fonte2
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 3441/2026
Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 3408/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 1379/2026
Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/03/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 6410/2025
Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 4979/2025
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 06/10/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 4980/2025
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 06/10/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 758/2025
Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/09/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 4691/2025
Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/09/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 3186/2025
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/07/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 2190/2025
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para instituir o Gabinete de Segurança Institucional da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/05/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 503/2025
Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/02/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 478/2025
Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/02/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 299/2024
Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
A favor da pauta do painel · estatais e privatização · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/05/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 12/2024
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 13/2024
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
A favor da pauta do painel · estatais e privatização · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 388/2023
Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 31/10/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 178/2023
Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Contra a pauta do painel · estatais e privatização · efeito médioCâmara · apresentado em 28/06/2023 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PDL 6/2023
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 183/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 1201/2022
Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/05/2022 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.