Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
217 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
217 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento17
- Em comissão55
- Pronto para pauta7
- Tramita junto com outro projeto79
- Arquivado3
- Retirado pelo autor9
- Devolvido ao autor9
- Sem situação na fonte38
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 4 de 11- PL 2215/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/05/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 1612/2025
Dispõe sobre a regulamentação das ausências do País de autoridades públicas no exercício de cargos de alta relevância institucional e estabelece critérios de autorização, transparência e prestação de contas das viagens oficiais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/04/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 1292/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 1114/2025
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer a pena de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o advogado que auxiliar organizações criminosas ou terroristas; e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 708/2025
Altera o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir novos crimes de responsabilidade relacionados à transparência e à fiscalização da gestão pública municipal e aumenta as penalidades de crimes em conluio com agentes privados; e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/02/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 712/2025
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer causa de aumento de pena específica, a ser aplicada ao agente que praticar o crime com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/02/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 491/2025
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 17/02/2025 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 328/2025
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o patrocínio de eventos por empresas públicas que encerrarem o exercício financeiro com déficit.
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/02/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 283/2025
Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/02/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/02/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 63/2025
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/02/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PLP 195/2024
Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 14/11/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 4321/2024
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 12/11/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PLP 187/2024
Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/11/2024 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 4083/2024
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/10/2024 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 3686/2024
Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 24/09/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PDL 341/2024
Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/08/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 2738/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/07/2024 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 2107/2024
Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/05/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 2069/2024
Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/05/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.