Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
131 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
131 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento9
- Em comissão47
- Pronto para pauta12
- Aprovado na casa1
- Tramita junto com outro projeto40
- Arquivado11
- Retirado pelo autor6
- Devolvido ao autor2
- Sem situação na fonte3
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 7- PL 5476/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 25/09/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 5281/2026
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/09/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 5233/2026
Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 31/08/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PDL 920/2026
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 3643/2026
Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 3297/2026
Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 2737/2026
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/05/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 2580/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 2468/2026
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/05/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 2355/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PLP 71/2026
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 1111/2026
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/03/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 824/2026
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PDL 38/2026
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/02/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 622/2026
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/02/2026 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 626/2026
Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/02/2026 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 6174/2025
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 5934/2025
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada.
Contra a pauta do painel · comércio exterior · efeito médioCâmara · apresentado em 24/11/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 5775/2025
Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
A favor da pauta do painel · comércio exterior · efeito médioCâmara · apresentado em 11/11/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PL 4338/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/09/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.