Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
122 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
122 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento3
- Em comissão62
- Pronto para pauta6
- Aprovado na casa7
- Virou norma2
- Tramita junto com outro projeto29
- Arquivado7
- Retirado pelo autor1
- Devolvido ao autor2
- Sem situação na fonte3
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 41/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 42/2023
Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 43/2023
Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Devolvido ao autor · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 45/2023
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 46/2023
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 47/2023
Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 48/2023
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 49/2023
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 50/2023
Cria a Comenda do Mérito Ambiental.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 51/2023
Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 52/2023
Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 53/2023
Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 54/2023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 55/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 93/2023
Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 94/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito estruturalCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 95/2023
Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Aprovado na Câmara · Entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 96/2023
Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial - PL 97/2023
Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marangoni (PODE-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.