Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
58 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
58 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1
- Em comissão9
- Pronto para pauta2
- Tramita junto com outro projeto35
- Arquivado4
- Retirado pelo autor1
- Sem situação na fonte6
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 3- PL 5690/2026
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para instituir o Marco Legal do Cacau Brasileiro, ampliar os instrumentos de desenvolvimento sustentável, defesa da produção nacional, transparência de mercado, rastreabilidade, inovação e agregação de valor da cadeia produtiva do cacau e do…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 5691/2026
Institui o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 3714/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 3440/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício…
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/07/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 2643/2026
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 2651/2026
Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 27/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 2652/2026
Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/05/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 838/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/03/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 6464/2025
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/12/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 4546/2025
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito médioCâmara · apresentado em 11/09/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 4548/2025
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito médioCâmara · apresentado em 11/09/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 4193/2025
Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 25/08/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 3796/2025
Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 387/2024
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 4635/2023
Acrescenta art. 34-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 25/09/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 2427/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/05/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 958/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/03/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 534/2023
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 371/2023
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 08/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 263/2023
Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/02/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.