Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
352 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
352 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento20
- Em comissão150
- Pronto para pauta8
- Tramita junto com outro projeto106
- Arquivado1
- Retirado pelo autor5
- Devolvido ao autor1
- Sem situação na fonte61
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 14 de 18- PL 1235/2025
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 25/03/2025 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1176/2025
Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1092/2025
Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 18/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1093/2025
Institui o Programa Nacional de Financiamento de Veículos para Militares (PNFVM), com o objetivo de conceder linhas de crédito específicas, com condições facilitadas e taxas de juros reduzidas, para a aquisição de veículos automotores de uso pessoal por militares das Forças Armadas e das Forças de…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 18/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1096/2025
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito médioCâmara · apresentado em 18/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1097/2025
Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito estruturalCâmara · apresentado em 18/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1098/2025
Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 18/03/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 990/2025
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 991/2025
Proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis em escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e nas imediações dessas instituições, e estabelece diretrizes para a promoção de alimentação saudável e a educação nutricional no ambiente escolar.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/03/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 998/2025
Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/03/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 999/2025
Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/03/2025 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1002/2025
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/03/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4452/2024
Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/11/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4382/2024
Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/11/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4383/2024
Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/11/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4246/2024
Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 04/11/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4247/2024
Institui o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados, com o objetivo de promover a revitalização, a melhoria das condições de moradia e a infraestrutura em vilas, favelas e aglomerados urbanos de baixa renda em todo o território nacional.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 04/11/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4248/2024
Institui o Programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana em todo o território nacional, através da revitalização e implementação de políticas públicas que visem a inclusão social, a…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/11/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4092/2024
Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/10/2024 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4095/2024
Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 25/10/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.