Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
553 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
553 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento26
- Em comissão264
- Pronto para pauta29
- Aprovado na casa2
- Virou norma1
- Tramita junto com outro projeto155
- Arquivado8
- Retirado pelo autor5
- Devolvido ao autor2
- Sem situação na fonte61
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 25 de 28- PL 612/2024
Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 97, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na forma que…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/03/2024 · Devolvido ao autor · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 398/2024
Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 399/2024
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 6025/2023
Cria o Programa de Oftalmologia nas Escolas com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública de ensino de todo o território nacional e dá outras providências
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/12/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5754/2023
Cria o Programa de Acuidade Auditiva para realizar a avaliação e exames nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública de ensino de todo o território nacional e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/11/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5755/2023
Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 28/11/2023 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5628/2023
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5634/2023
Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/11/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5637/2023
Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/11/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5650/2023
Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, e dá outras providencias.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/11/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5135/2023
Institui o PROGRAMA ESCOLA LEGAL, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com a rede pública de ensino.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/10/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5136/2023
Altera o Artigo 8°, inciso II, alinea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os “PETS” (cães e gatos), nos gastos com consultas e tratamentos veterinários, bem como despesas com procedimentos laboratoriais, serviços radiológicos…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 24/10/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5137/2023
Institui o PROGRAMA CRIANÇAS AMIGAS DOS ANIMAIS, para incentivar estudantes do ensino fundamental I (1ª a 5ª série) da rede de ensino,à leitura para pets que se encontram em abrigos e ainda ensiná-las sobre a importância de cuidar de um animal e protegê-los.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/10/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5072/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as receitas médicas e odontológicas expedidas por profissionais de saúde sejam digitadas em computador e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/10/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5073/2023
Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/10/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5074/2023
Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/10/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5075/2023
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/10/2023 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5076/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias realizarem formação de combate ao racismo institucional com seus funcionários e equipes de segurança privada, dando outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/10/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5077/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/10/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 4935/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial de educação, saúde, transporte…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/10/2023 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.