Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
21 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
21 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1
- Em comissão5
- Tramita junto com outro projeto7
- Arquivado7
- Sem situação na fonte1
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 1629/2025
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/04/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 1630/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/04/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 4612/2023
Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/09/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 4613/2023
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/09/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 876/2023
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Esclerose Lateral Amiotrófica Transtorno (ELA) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/03/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PLP 36/2023
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 03/03/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 1977/2021
Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/05/2021 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 1486/2021
Dispõe sobre a ampliação do horário de expediente bancário, enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/04/2021 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PLP 205/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 4110/2020
Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2020 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 3899/2020
Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/07/2020 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 2951/2020
Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/05/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 2091/2020
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/04/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 2092/2020
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/04/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 3982/2019
Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/07/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PLP 156/2019
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 12/06/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 2156/2019
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/04/2019 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 11110/2018
Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de empresas que tenham aderido no órgão indevido em virtude de incorreção do destinatário do requerimento de adesão, ou de não segregação de débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos)
Contra a pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/12/2018 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PL 9935/2018
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre os casos de empate no processo administrativo fiscal, e a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, para dispor sobre a suspensão da prescrição punitiva.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/04/2018 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial - PLP 426/2017
Institui o Programa de Regularização Tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/09/2017 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.