Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
100 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
100 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento6
- Em comissão27
- Pronto para pauta9
- Aprovado na casa2
- Tramita junto com outro projeto38
- Arquivado14
- Retirado pelo autor1
- Devolvido ao autor3
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/03/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PDL 559/2023
Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/12/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PLP 255/2023
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para dispor sobre os requisitos a serem observados para que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/12/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 5736/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/11/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PEC 64/2023
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/11/2023 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 4600/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/09/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PDL 317/2023
Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/09/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PDL 318/2023
Susta o Decreto nº 11.684, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/09/2023 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PDL 319/2023
Susta o Decreto nº 11.683, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/09/2023 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3859/2023
Institui o Dia Nacional dos Veteranos das Forças Armadas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/08/2023 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3860/2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o pagamento de despesas em ações destinadas à redução dos índices de criminalidade e programas de melhoria da saúde física e mental dos profissionais da segurança pública.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 09/08/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3861/2023
Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/08/2023 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3862/2023
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/08/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PDL 214/2023
Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/08/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PLP 153/2023
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.
Contra a pauta do painel · estatais e privatização · efeito médioCâmara · apresentado em 17/07/2023 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PLP 142/2023
Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/07/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PLP 139/2023
Acrescenta o § 3° ao artigo 1º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para incluir os imigrantes com residência temporária ou definitiva, e os refugiados e solicitantes de refúgio, no cálculo do coeficiente individual dos Municípios no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/07/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3352/2023
Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/07/2023 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3301/2023
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/06/2023 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial - PL 3116/2023
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/06/2023 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Nicoletti (PL-RR) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.