Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
37 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
37 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1
- Em comissão10
- Pronto para pauta3
- Aprovado na casa1
- Virou norma1
- Tramita junto com outro projeto10
- Arquivado7
- Retirado pelo autor2
- Sem situação na fonte2
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 4969/2026
Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/08/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 1944/2026
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/04/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 1572/2026
Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/04/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 4697/2025
Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/09/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 3793/2025
Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 2817/2025
Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 4528/2023
Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/09/2023 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 1269/2022
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/05/2022 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PLP 188/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/11/2021 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PLP 142/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/09/2021 · Retirado pelo autor · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 1996/2021
Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/05/2021 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 746/2021
Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/03/2021 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 5284/2020
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 26/11/2020 · Sem situação na fonte · Entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 2701/2020
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/05/2020 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 2702/2020
Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/05/2020 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 1445/2020
Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/04/2020 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 1433/2020
Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito médioCâmara · apresentado em 01/04/2020 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PEC 201/2019
Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 20/11/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 5311/2019
Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 01/10/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial - PL 7641/2017
Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/05/2017 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.