Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
24 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
55 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1
- Em comissão24
- Pronto para pauta3
- Aprovado na casa1
- Tramita junto com outro projeto23
- Sem situação na fonte3
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 3205/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 2832/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 759/2026
Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 25/02/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 537/2026
Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/02/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 538/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 12/02/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4866/2025
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/09/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4867/2025
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou…
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/09/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 2801/2025
Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 2593/2025
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/05/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 1855/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 24/04/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 599/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/02/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PLP 21/2025
Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/02/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 107/2025
Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/02/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4685/2024
Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/12/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4690/2024
Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/12/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4630/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/12/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4301/2024
Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 08/11/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4230/2024
Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4171/2024
Institui o Dia Nacional do Agente de Turismo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial - PL 4181/2024
Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2024 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Rafael Brito (MDB-AL) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.