Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
21 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
184 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento10
- Em comissão46
- Pronto para pauta6
- Tramita junto com outro projeto77
- Arquivado9
- Retirado pelo autor11
- Devolvido ao autor3
- Outra situação1
- Sem situação na fonte21
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 524/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 11/02/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 5089/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/10/2025 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 4922/2025
Institui a Política Nacional de Educação e Conscientização sobre Endometriose e Saúde Menstrual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/10/2025 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 5034/2024
Dispõe sobre a oferta da terapia ABA (Análise Aplicada ao Comportamento) no Sistema Único de Saúde e estabelece diretrizes para sua implementação.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/12/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 1933/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/05/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 1468/2024
Dispõe sobre a condução de animais de estimação em meios de transporte coletivo de passageiros.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/04/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 5027/2023
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar a omissão de socorro a animal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/10/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 4502/2023
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critério diferenciado de renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada quando a deficiência decorrer de transtornos que levem a impedimentos persistentes e…
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/09/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 149/2023
Inclui dispositivos à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de educação profissional e tecnológica e aprendizagem a adolescentes atendidos, em regime de abrigo, por…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 2983/2022
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/12/2022 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 2951/2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 24/08/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 2952/2021
Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/08/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 2392/2021
Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/06/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 2307/2021
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/06/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 2308/2021
Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/06/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 1419/2021
Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/04/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 1732/2019
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 26/03/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 136/2019
Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/02/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PEC 380/2017
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/11/2017 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 8309/2017
Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/08/2017 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.