Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
44 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
415 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento11
- Em comissão154
- Pronto para pauta19
- Aprovado na casa10
- Virou norma2
- Tramita junto com outro projeto126
- Arquivado37
- Retirado pelo autor5
- Devolvido ao autor6
- Outra situação1
- Sem situação na fonte44
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 3- PL 5722/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5723/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada quando resultar lesão corporal grave ou morte, aumentar a pena quando o condutor for criança ou…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5685/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e prazo de regularização antes da exclusão de unidade consumidora da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantir o benefício ao morador efetivo da unidade consumidora e assegurar a gratuidade da alteração de…
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5686/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre mecanismos de verificação, transparência e responsabilização na concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso e sobre garantias ao beneficiário nos processos de suspensão e cancelamento do…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5687/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou o preconceito em razão de origem regional entre os crimes nela definidos, agravar a pena quando motivados por resultado eleitoral e prever a preservação de dados para a identificação da autoria dos crimes cometidos pela…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5688/2026
Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5676/2026
Dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias motivadas por convicção política, filiação partidária ou voto nas relações de consumo e de trabalho, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 28/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3382/2026
Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito estruturalCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3392/2026
Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3393/2026
Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de…
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 01/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 1506/2026
Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos…
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/03/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 762/2026
Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 25/02/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 2174/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/06/2024 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 2179/2023
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/04/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 489/2023
Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, para determinar a reserva de uma vaga gratuita no…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/02/2023 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 111/2022
Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2022 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3181/2021
Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/09/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3182/2021
Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/09/2021 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5627/2020
Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/12/2020 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5285/2020
Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.