Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
415 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
415 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento11
- Em comissão154
- Pronto para pauta19
- Aprovado na casa10
- Virou norma2
- Tramita junto com outro projeto126
- Arquivado37
- Retirado pelo autor5
- Devolvido ao autor6
- Outra situação1
- Sem situação na fonte44
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 15 de 21- PLP 281/2020
Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/12/2020 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5627/2020
Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/12/2020 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5628/2020
Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/12/2020 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5629/2020
Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/12/2020 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5285/2020
Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5286/2020
Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5287/2020
Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5288/2020
Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5289/2020
Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5290/2020
Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/11/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3124/2020
Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/06/2020 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 3125/2020
Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/06/2020 · Aprovado na Câmara · Entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 1000/2019
Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 1001/2019
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 771/2019
Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 772/2019
Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 13/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 773/2019
Altera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 774/2019
Cria o relator de execução e efetividade das leis.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/02/2019 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 775/2019
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 793/2019
Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/02/2019 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.