Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
21 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
24 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PL 3048/2026
Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 3049/2026
Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 3051/2026
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 3052/2026
Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 3053/2026
Dispõe sobre a herança digital.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 3055/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 3056/2026
Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/06/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 1576/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/04/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PEC 52/2024
Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 17/12/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4219/2024
Estabelece limites individuais de depósitos mensais em operadoras de loterias de apostas de quota fixa.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4220/2024
Acrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4221/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4222/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização obrigatória de sala de espera para os familiares de pacientes que estejam em procedimento cirúrgico nos hospitais públicos e privados.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4223/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 1977/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 22/05/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5993/2023
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 13/12/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5704/2023
Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5705/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PRS 113/2023
Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PLP 219/2023
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/10/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.