Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
39 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
39 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento3
- Em comissão28
- Pronto para pauta1
- Aprovado na casa6
- Retirado pelo autor1
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 2- PLP 179/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4224/2024
Institui a Política Nacional do Combate à Misoginia, que estabelece diretrizes e instrumentos para a prevenção, a conscientização, a proteção e a responsabilização penal em casos de discriminação e violência contra mulheres em razão de ódio ou aversão ao feminino.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/11/2024 · Retirado pelo autor · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4225/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 01/11/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 2980/2024
Cria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 23/07/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 2932/2024
Institui a Rota Turística dos Lençóis Maranhenses e Delta, no Estado do Maranhão.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 17/07/2024 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 2934/2024
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 17/07/2024 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 1977/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 22/05/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 901/2024
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 20/03/2024 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5993/2023
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 13/12/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5994/2023
Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 13/12/2023 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5703/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5704/2023
Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5705/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PRS 113/2023
Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/11/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 5647/2023
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a possibilidade de o empregado e o servidor público federal se ausentarem do serviço, sem prejuízo do salário…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualSenado · apresentado em 22/11/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PLP 219/2023
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/10/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 4162/2023
Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/08/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PEC 21/2023
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 03/05/2023 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial - PL 896/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 06/03/2023 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Ana Paula Lobato (PSB-MA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.