Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
37 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
37 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 2- PLS 135/2017
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/05/2017 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 129/2017
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 27/04/2017 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 459/2016
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 13/12/2016 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 435/2016
Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 29/11/2016 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 128/2016
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 22/03/2016 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 764/2015
Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 03/12/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 765/2015
Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalSenado · apresentado em 03/12/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 741/2015
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 17/11/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 615/2015
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/09/2015 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 529/2015
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 12/08/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 398/2015
Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de…
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito estruturalSenado · apresentado em 25/06/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 397/2015
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 25/06/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PEC 77/2015
Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/06/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 351/2015
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/06/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 349/2015
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/06/2015 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 350/2015
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/06/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial - PLS 348/2015
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/06/2015 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Antonio Anastasia (PSD-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.