Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
15 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
29 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 1- PL 3671/2025
Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 31/07/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 3341/2025
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/07/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 3109/2025
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 27/06/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 3098/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 26/06/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 3034/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/06/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 4410/2024
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PLP 197/2024
Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/11/2024 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PRS 92/2023
Institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 13/09/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 4369/2023
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 06/09/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 3749/2023
Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/08/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 2874/2023
Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 31/05/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 2420/2023
Altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/05/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 1639/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 05/04/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PRS 40/2023
Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, para incluir, entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, a de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas estruturas das casas legislativas estaduais, municipais e distrital.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 05/04/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 789/2023
Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 02/03/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.