Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
110 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
110 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 6- PLS 540/2018
Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 19/12/2018 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 539/2018
Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 19/12/2018 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 464/2018
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/11/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 395/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias de transporte rodoviário ou ferroviário.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 05/09/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 236/2018
Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualSenado · apresentado em 16/05/2018 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 237/2018
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para permitir o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que a nova aquisição ocorra antes do período de dois anos, nas hipóteses de roubo ou furto de veículo de propriedade de pessoas com deficiência.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 16/05/2018 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 238/2018
Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/05/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 239/2018
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que todos os prazos nela previstos serão contados em dias úteis.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/05/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 242/2018
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 16/05/2018 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 241/2018
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/05/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 240/2018
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/05/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 198/2018
Modifica a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentando § 5º ao seu art. 1.341, § 3º ao seu art. 1.350 e parágrafo único ao seu art. 1.355, a fim de facilitar a convocação de reuniões de condomínio e respectivas deliberações voltadas à realização de obras nas áreas comuns…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/04/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 195/2018
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/04/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 197/2018
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/04/2018 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 196/2018
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/04/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 147/2018
Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/03/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PDS 29/2018
Susta a Portaria Interministerial MDIC - MMA Nº 78, de 2017, que “Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 27/03/2018 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 66/2018
Dispõe sobre o Regime de Saneamento das Finanças Municipais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/02/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 70/2018
Altera a Lei nº 12.645, de 16 de maio de 2012, para obrigar os estabelecimentos de ensino a criar e manter comissão de prevenção de acidentes e a dispor de pessoal capacitado para o atendimento de primeiros socorros.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/02/2018 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 68/2018
Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, para dispor sobre a admissão de animais no ambiente hospitalar com a finalidade de participação em práticas terapêuticas…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/02/2018 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.