Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
214 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
214 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento10
- Em comissão139
- Pronto para pauta8
- Aprovado na casa16
- Virou norma9
- Arquivado13
- Retirado pelo autor6
- Outra situação1
- Sem situação na fonte12
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualSenado · apresentado em 20/12/2021 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 4577/2021
Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 20/12/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 4529/2021
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualSenado · apresentado em 17/12/2021 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 4198/2021
Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 29/11/2021 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 4178/2021
Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 25/11/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 4141/2021
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 23/11/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 4122/2021
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 22/11/2021 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 3697/2021
Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 21/10/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PLP 150/2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/10/2021 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 3394/2021
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/10/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 3395/2021
Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/10/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 3214/2021
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualSenado · apresentado em 20/09/2021 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 3215/2021
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 20/09/2021 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PLP 114/2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/08/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 2723/2021
Altera a Lei nº 14.125, de 2021, para determinar um prazo máximo para a distribuição das vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 05/08/2021 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 2667/2021
Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 03/08/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 2603/2021
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 21/07/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 2602/2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioSenado · apresentado em 19/07/2021 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 2352/2021
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/06/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 2353/2021
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/06/2021 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.