Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
34 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
34 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 2- PLS 96/2012
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 12/04/2012 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 61/2012
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 21/03/2012 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 49/2012
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/03/2012 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 44/2012
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 07/03/2012 · Virou norma · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PEC 1/2012
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 08/02/2012 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PEC 115/2011
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioSenado · apresentado em 29/11/2011 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 586/2011
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 20/09/2011 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 572/2011
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/09/2011 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 515/2011
Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 25/08/2011 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PEC 71/2011
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/07/2011 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 415/2011
Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 13/07/2011 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 416/2011
Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualSenado · apresentado em 13/07/2011 · Aprovado no Senado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 418/2011
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento no Simples Nacional.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioSenado · apresentado em 13/07/2011 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 344/2011
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que se dediquem ao agenciamento de notícias e assessoria de comunicação e para definir os serviços de comunicação passíveis de opção pelo Regime…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 16/06/2011 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.