Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
1.918 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 41 de 96- PDL 158/2026
Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).
A favor da pauta do painel · comércio exterior · efeito médioCâmara · apresentado em 25/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) · página oficial - PL 1389/2026
Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualSenado · apresentado em 25/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 1393/2026
Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualSenado · apresentado em 25/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PLP 76/2026
Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Felipe Carreras (PSB-PE) · página oficial - PDL 154/2026
Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Sergio Souza (MDB-PR) · página oficial - PLP 71/2026
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial - PLP 73/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com o intuito de frustrar a aplicação da lei.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) · página oficial - PLP 75/2026
Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar…
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 23/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Ricardo Salles (NOVO-SP) · página oficial - PDL 153/2026
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Bia Kicis (PL-DF) · página oficial - PLP 69/2026
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Lucio Mosquini (PL-RO) · página oficial - PDL 139/2026
Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Any Ortiz (PP-RS) · página oficial - PLP 68/2026
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 18/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PLP 67/2026
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 18/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) · página oficial - PLP 59/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC) · página oficial - PLP 60/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Alberto Neto (PL-AM) · página oficial - PLP 62/2026
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PLP 64/2026
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PDL 138/2026
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Julia Zanatta (PL-SC) · página oficial - PLP 66/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PDL 134/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Heloísa Helena (REDE-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.