Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
1.918 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 43 de 96- PL 1002/2026
Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A favor da pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 1005/2026
Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.
A favor da pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 1013/2026
Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A favor da pauta do painel · tamanho do Estado · efeito médioCâmara · apresentado em 06/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 1014/2026
Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.
A favor da pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 1015/2026
Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A favor da pauta do painel · estatais e privatização · efeito médioCâmara · apresentado em 06/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 990/2026
Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 06/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jader Barbalho (MDB-PA) · página oficial - PDL 101/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder regulamentar e ferir direitos constitucionais de privacidade e liberdade.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Helio Lopes (PL-RJ) · página oficial - PLP 46/2026
Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 984/2026
Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fernanda Melchionna (PSOL-RS) · página oficial - PLP 42/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Gilson Marques (NOVO-SC) · página oficial - PDL 76/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PLP 43/2026
Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Delegado Caveira (PL-PA) · página oficial - PLP 44/2026
Cria o regime dos ativos virtuais.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 04/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 938/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 04/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) · página oficial - PL 939/2026
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer critérios nacionais obrigatórios de reajuste e vedar aumentos desproporcionais nos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 04/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) · página oficial - PL 873/2026
Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Pastor Gil (PL-MA) · página oficial - PLP 40/2026
Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 888/2026
Institui a Força Nacional de Resposta a Animais em Desastres (FN-RAD), com cadastro e acionamento rápido de profissionais e entidades, e regras de governança e transparência.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fred Costa (PRD-MG) · página oficial - PDL 74/2026
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Pezenti (MDB-SC) · página oficial - PL 824/2026
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/03/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.