Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
1.918 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 60 de 96- PDL 642/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Padre João (PT-MG) · página oficial - PL 4247/2025
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 27/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) · página oficial - PL 4263/2025
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 27/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Izalci Lucas (PL-DF) · página oficial - PL 4208/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em plataformas digitais e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 26/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA) · página oficial - PL 4243/2025
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento de notórios saberes tradicionais e populares e a possibilidade de sua equiparação à titulação acadêmica para fins de ingresso na Carreira de…
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 26/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Padre João (PT-MG) · página oficial - PL 4225/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do contribuinte que tenha dependente portador de moléstia grave do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 26/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Romário (S/Partido-RJ) · página oficial - PL 4115/2025
Institui o Programa de Serviço Civil Nacional e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Antonio Carlos Rodrigues (PODE-SP) · página oficial - PL 4130/2025
Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 4137/2025
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir expressamente as violências decorrentes de atos de racismo e cyberbullying como formas de violência contra crianças e adolescentes.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Orlando Silva (PCdoB-SP) · página oficial - PL 4144/2025
Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Plínio Valério (PSDB-AM) · página oficial - PL 4078/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o Estatuto da Infância Digital, estabelecer normas de proteção integral no ambiente digital, criminalizar a adultização de crianças e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cristiane Lopes (PODE-RO) · página oficial - PL 4094/2025
Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP) · página oficial - PLP 175/2025
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 4049/2025
Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cumpram integralmente a pena imposta, vedada a progressão de regime.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Da Vitoria (PP-ES) · página oficial - PL 4069/2025
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Pedro Aihara (PP-MG) · página oficial - PL 4014/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir medidas de prevenção, combate e responsabilização de conteúdos divulgados nos meios digitais que retratem crianças e adolescentes…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Nely Aquino (PODE-MG) · página oficial - PL 4015/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Bia Kicis (PL-DF) · página oficial - PL 4016/2025
Altera o art. 15 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para permitir a ascensão dos oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) até o posto de coronel.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Sargento Gonçalves (PL-RN) · página oficial - PL 4022/2025
Dispõe sobre a proibição do uso por provedor de aplicação de internet de sistemas de recomendação de conteúdos de conotação sexual envolvendo crianças ou adolescentes, institui o Selo de Conformidade Digital, inclui no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o crime de…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Delegada Ione (PL-MG) · página oficial - PL 4030/2025
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Messias Donato (UNIÃO-ES) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.