Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
1.918 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 65 de 96- PL 3281/2025
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualSenado · apresentado em 08/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Rogério (PL-RO) · página oficial - PL 3287/2025
Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 08/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Alan Rick (REPUBLICANOS-AC) · página oficial - PL 3267/2025
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 07/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo Girão (NOVO-CE) · página oficial - PDL 362/2025
Susta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Pollon (PL-MS) · página oficial - PDL 363/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Marx Beltrão (UNIÃO-AL) · página oficial - PL 3162/2025
Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 01/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Zé Trovão (PL-SC) · página oficial - PL 3145/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 01/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR) · página oficial - PL 3154/2025
Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 01/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Kajuru (PSB-GO) · página oficial - PLP 144/2025
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo.
A favor da pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualSenado · apresentado em 01/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cid Gomes (PSB-CE) · página oficial - PDL 355/2025
Susta dispositivo do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que considera o Bolsa Família como parte da renda familiar no cálculo da elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Helio Lopes (PL-RJ) · página oficial - PL 3132/2025
Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fernanda Melchionna (PSOL-RS) · página oficial - PDL 357/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao determinar a inclusão de valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o…
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Fernanda Melchionna (PSOL-RS) · página oficial - PLP 143/2025
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, para prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Raimundo Santos (PSD-PA) · página oficial - PL 3104/2025
Atualiza a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Sargento Portugal (PODE-RJ) · página oficial - PDL 352/2025
Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Duarte Jr. (AVANTE-MA) · página oficial - PDL 353/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 354/2025
Susta dispositivos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Pompeo de Mattos (PDT-RS) · página oficial - PDL 350/2025
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Castro Neto (MDB-PI) · página oficial - PL 3093/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 26/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Augusta Brito (PT-CE) · página oficial - PL 3069/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Tabata Amaral (PSB-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.