Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
6.619 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 5.264
- Sem informação de pauta
- 11.392
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 223 de 331- PL 3209/2023
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 21/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) · página oficial - PL 3157/2023
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 20/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) · página oficial - PL 3147/2023
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 3149/2023
Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Adail Filho (MDB-AM) · página oficial - PL 3127/2023
Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto…
A favor da pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Coronel Meira (PL-PE) · página oficial - PDL 165/2023
Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: André Fufuca (PP-MA) · página oficial - PL 3079/2023
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE) · página oficial - PL 3084/2023
Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Sanderson (PL-RS) · página oficial - PL 3087/2023
Determina sobre a obrigatoriedade de Contratação de Jovens Aprendizes pelas Prefeituras Municipais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ricardo Abrão (PSDB-RJ) · página oficial - PL 3031/2023
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 3048/2023
Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 13/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Pollon (PL-MS) · página oficial - PL 2991/2023
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou…
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 12/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Izalci Lucas (PL-DF) · página oficial - PL 2974/2023
Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Carlos Jordy (PL-RJ) · página oficial - PL 2937/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 05/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Miguel Lombardi (PL-SP) · página oficial - PL 2923/2023
Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Adriana Ventura (NOVO-SP) · página oficial - PLP 126/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) · página oficial - PL 2914/2023
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 02/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) · página oficial - PL 2905/2023
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao hoje permitido e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 01/06/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Victor Linhalis (PSB-ES) · página oficial - PL 2885/2023
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 31/05/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 2892/2023
"Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares."
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 31/05/2023 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Fernando Máximo (PL-RO) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.