Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
1.248 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
19.256 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento61
- Em comissão5.264
- Pronto para pauta1.248
- Aprovado na casa2.137
- Virou norma6.261
- Tramita junto com outro projeto83
- Arquivado3.807
- Retirado pelo autor183
- Outra situação18
- Sem situação na fonte194
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 1.248
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 05/03/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Izalci Lucas (PL-DF) · página oficial - PL 907/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/03/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Domingos Neto (PSD-CE) · página oficial - PL 814/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Nikolas Ferreira (PL-MG) · página oficial - PL 741/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 25/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) · página oficial - PL 709/2026
Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 24/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC) · página oficial - PL 663/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Hildo Rocha (MDB-MA) · página oficial - PL 631/2026
Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Yandra Moura (UNIÃO-SE) · página oficial - PL 577/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 467/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Delegado Caveira (PL-PA) · página oficial - PL 484/2026
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 11/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP) · página oficial - PL 436/2026
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) · página oficial - PL 458/2026
Regulamenta o exercício da profissão de chefe de cozinha.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Domingos Neto (PSD-CE) · página oficial - PL 341/2026
Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 05/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Bruno Ganem (PODE-SP) · página oficial - PL 250/2026
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 266/2026
Dispõe sobre o subsídio à criação do seguro contra catástrofes naturais.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 04/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 194/2026
Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) · página oficial - PL 205/2026
Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 220/2026
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Coronel Assis (PL-MT) · página oficial - PL 228/2026
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Coronel Assis (PL-MT) · página oficial - PL 237/2026
Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/02/2026 · Pronto para pauta · Entrou em pautaAutor: Tadeu Veneri (PT-PR) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.