Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12.287 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 26 de 615- PL 47/2026
Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 54/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Romero Rodrigues (PODE-PB) · página oficial - PL 56/2026
Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 61/2026
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Raimundo Costa (PSD-BA) · página oficial - PL 70/2026
Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Zé Neto (PT-BA) · página oficial - PL 77/2026
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Welter (PT-PR) · página oficial - PL 87/2026
Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Heloísa Helena (REDE-RJ) · página oficial - PL 89/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Raimundo Santos (PSD-PA) · página oficial - PL 93/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Dandara (PT-MG) · página oficial - PL 109/2026
“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Pinato (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 111/2026
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fausto Pinato (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 118/2026
Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS) · página oficial - PL 123/2026
Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece mecanismo de reparação mínima obrigatória no âmbito penal e civil, define a…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 124/2026
Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 134/2026
Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Yandra Moura (UNIÃO-SE) · página oficial - PL 6634/2025
Institui a Bolsa Conectividade para Estudantes de Baixa Renda, destinada ao custeio de acesso à internet e dispositivos digitais para fins educacionais, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 6639/2025
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Obras Públicas Paralisadas (SNIOP), de natureza pública e obrigatória, estabelece a transparência ativa sobre a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito estruturalCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 6642/2025
Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para equiparar o uso de produtos fumígenos eletrônicos ao uso de cigarros e demais produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, no tocante às restrições de consumo em recintos coletivos fechados, e institui o Selo "Ambiente Livre de Fumo Eletrônico".
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 6646/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de padrão unificado de registro de vacinas em formato digital em todo o território nacional e altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 6647/2025
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito ao cancelamento digital simplificado de contratos firmados por meio eletrônico ou digital.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/12/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.