Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12.287 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 496 de 615- PL 4143/2015
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir a cobrança de taxa relativa ao cancelamento de passagem aérea.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Luciano Ducci (PSB-PR) · página oficial - PL 4146/2015
Altera o art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: DR. JORGE SILVA (SOLIDARIEDADE-ES) · página oficial - PL 4147/2015
É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CARLOS MARUN (MDB-MS) · página oficial - PL 4158/2015
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (UNIÃO-BA) · página oficial - PL 4160/2015
Inclui no rol dos crimes contra a ordem econômica a exploração de vantagem competitiva através da aquisição ou aproveitamento de bens, serviços ou insumos produzidos por trabalhador reduzido a condição análoga à de escravo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Helder Salomão (PT-ES) · página oficial - PL 4163/2015
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial - PL 4166/2015
Acrescenta o artigo 8-A, com suas alíneas e parágrafo, na lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para fazer constar a advertência expressa que os videogames podem causar dependência psicológica e transtornos de personalidade.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial - PL 4178/2015
Acrescenta o § 8º do art. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao aposentado que voltar a exercer atividade remunerada, o benefício do auxílio-doença.
Conta para a esquerda · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Pompeo de Mattos (PDT-RS) · página oficial - PL 4179/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão de parente maior de 60 (sessenta anos), na forma que indica.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Ronaldo Martins (REPUBLICANOS-CE) · página oficial - PL 4185/2015
"vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica."
Conta para a esquerda · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 4186/2015
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde."
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 4058/2015
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção, pelas operadoras de telefonia móvel, dos serviços relativos à discagem para telefones dos serviços públicos de emergência, independentemente da disponibilidade de créditos, nos planos pré-pagos, ou da…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP) · página oficial - PLP 209/2015
Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conta para a esquerda · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Covatti Filho (PP-RS) · página oficial - PL 4094/2015
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros equipados com motor elétrico ou de até mil e quinhentas cilindradas.
Conta para a direita · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Renzo Braz (PP-MG) · página oficial - PL 4095/2015
Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Ronaldo Carletto (PP-BA) · página oficial - PL 4097/2015
Determina que os hospitais integrantes do SUS realizem convênios para que os órgãos de assistência social providenciem alimentação e hospedagem para os acompanhantes de internados carentes que residam a mais de 50km de distância, enquanto durar a internação.
Conta para a esquerda · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial - PL 4099/2015
Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial - PL 4100/2015
Altera a redação do § 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para corrigir uma grave injustiça contra o consumidor brasileiro, a necessidade de pagamento das parcelas vencidas e a vencer, para reaver bens apreendidos por não pagamento de prestações de alienação fiduciária.
Conta para a esquerda · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial - PL 4103/2015
Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial - PL 4104/2015
Altera dispositivos da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências, estabelecendo novos percentuais de destinação dos recursos da Timemania para o setor saúde (Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins lucrativos), inclusive para a saúde bucal.
Conta para a esquerda · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MARCELO BELINATI (PP-PR) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o que o texto faz conta para a direita (mais mercado) ou para a esquerda (mais Estado) na economia, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.