Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12.287 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 5 de 615- PL 3344/2026
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 3357/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 30/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 3371/2026
Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Alden (PL-BA) · página oficial - PL 3375/2026
Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 30/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Soares (PODE-SP) · página oficial - PL 3311/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 26/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 3323/2026
Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 26/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Lindbergh Farias (PT-RJ) · página oficial - PL 3324/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 26/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Lindbergh Farias (PT-RJ) · página oficial - PL 3296/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a…
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 25/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 3304/2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, estabelece os requisitos para o exercício profissional e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 25/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 3285/2026
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Pompeo de Mattos (PDT-RS) · página oficial - PL 3287/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 24/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 3258/2026
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Pompeo de Mattos (PDT-RS) · página oficial - PL 3268/2026
Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 23/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Soraya Santos (PL-RJ) · página oficial - PL 3269/2026
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Sanderson (PL-RS) · página oficial - PL 3274/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 23/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Teixeira (PT-SP) · página oficial - PL 3275/2026
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 3234/2026
Institui a Política Nacional de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em estabelecimentos de saúde e de serviço público e privado, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o atendimento prioritário de crianças e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Julia Zanatta (PL-SC) · página oficial - PL 3245/2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Flávia Morais (MDB-GO) · página oficial - PL 3251/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Professora Marcivania (PCdoB-AP) · página oficial - PL 3256/2026
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.