Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12.287 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 557 de 615- PL 6823/2013
Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Carlos Bezerra (MDB-MT) · página oficial - PL 6828/2013
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Iracema Portella (PP-PI) · página oficial - PL 6829/2013
"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bicicletas, bem como suas partes e peças separadas, fabricados no território nacional"
Conta para a direita · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 26/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: DR. GRILO (SOLIDARIEDADE-MG) · página oficial - PL 6819/2013
Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 25/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JÚLIO CAMPOS (UNIÃO-MT) · página oficial - PLP 358/2013
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Júlio Cesar (PSD-PI) · página oficial - PL 6800/2013
Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.434, 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a remoção de fragmentos de tecidos do corpo humano e sua multiplicação em cultura, para utilização em pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Ricardo Izar (REPUBLICANOS-SP) · página oficial - PLP 357/2013
Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) para permitir a divulgação do montante anual de cada tributo federal recolhido por pessoas físicas e jurídicas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: CARLOS SOUZA (PSDB-AM) · página oficial - PL 6802/2013
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC) · página oficial - PL 6805/2013
Acrescenta o § 3º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para obrigar as instituições financeiras a disponibilizar a demonstração dos empréstimos e financiamentos realizados por seus correntistas através de extratos bancários…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Reguffe (PDT-DF) · página oficial - PLP 354/2013
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Ronaldo Caiado (UNIÃO-GO) · página oficial - PL 6781/2013
Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP) · página oficial - PL 6782/2013
Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Irajá (PSD-TO) · página oficial - PL 6784/2013
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PLP 355/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e financeira referente a transferência voluntária cujo convênio foi assinado em final de mandato.
Conta para a esquerda · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: LEOPOLDO MEYER (PSB-PR) · página oficial - PL 6789/2013
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jerônimo Goergen (PP-RS) · página oficial - PL 6790/2013
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jerônimo Goergen (PP-RS) · página oficial - PEC 355/2013
Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (UNIÃO-MG) · página oficial - PL 6772/2013
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 19/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 6774/2013
Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ROBERTO BRITTO (PP-BA) · página oficial - PL 6775/2013
Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/11/2013 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ACELINO POPÓ (REPUBLICANOS-BA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o que o texto faz conta para a direita (mais mercado) ou para a esquerda (mais Estado) na economia, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.