Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12.287 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 586 de 615- PL 3678/2012
Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 12/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: WASHINGTON REIS (MDB-RJ) · página oficial - PL 3660/2012
Determina que os bilhetes de passagens do transporte aéreo de passageiros terão validade de um ano, a partir de sua emissão, sendo garantido ao consumidor a devolução integral do valor pago em caso de desistência ou cancelamento da viagem.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 11/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JORGE TADEU MUDALEN (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 3638/2012
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ZOINHO (PL-RJ) · página oficial - PL 3641/2012
Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JUNJI ABE (MDB-SP) · página oficial - PL 3643/2012
Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 10/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Claudio Cajado (PP-BA) · página oficial - PL 3624/2012
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Afonso Hamm (PP-RS) · página oficial - PL 3630/2012
Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 04/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA) · página oficial - PL 3633/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: RATINHO JUNIOR (PODE-PR) · página oficial - PL 3600/2012
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.
Conta para a direita · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Macêdo (PT-SE) · página oficial - PL 3601/2012
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: TAUMATURGO LIMA (PT-AC) · página oficial - PL 3605/2012
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC) · página oficial - PL 3606/2012
Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Weliton Prado (PSD-MG) · página oficial - PL 3607/2012
Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Romero Rodrigues (PODE-PB) · página oficial - PLP 159/2012
Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer prazo de apresentação de documentos nas prestações de contas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Leonardo Gadelha (PODE-PB) · página oficial - PL 3614/2012
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Padre João (PT-MG) · página oficial - PL 3617/2012
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: JESUS RODRIGUES (PT-PI) · página oficial - PL 3621/2012
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de…
Conta para a esquerda · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/04/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MÁRIO DE OLIVEIRA (PODE-MG) · página oficial - PL 3572/2012
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/03/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ALINE CORRÊA (PP-SP) · página oficial - PLP 158/2012
Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.
Conta para a esquerda · crédito e sistema financeiro · efeito médioCâmara · apresentado em 29/03/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: EDINHO BEZ (MDB-SC) · página oficial - PEC 154/2012
Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.
Conta para a esquerda · assistência e previdência · efeito estruturalCâmara · apresentado em 29/03/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o que o texto faz conta para a direita (mais mercado) ou para a esquerda (mais Estado) na economia, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.