Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12.287 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 590 de 615- PL 3223/2012
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Carlos Bezerra (MDB-MT) · página oficial - PL 3226/2012
Cria políticas de apoio às trabalhadoras rurais e dá outras providências
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ENIO BACCI (PDT-RS) · página oficial - PL 3227/2012
Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.
Conta para a direita · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 15/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ENIO BACCI (PDT-RS) · página oficial - PL 3229/2012
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT) · página oficial - PLP 136/2012
Exclui do limite das despesas de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios o aumento de remuneração dos professores de 1º grau.
Conta para a esquerda · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: TONINHO PINHEIRO (PP-MG) · página oficial - PL 3200/2012
Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Rogério (UNIÃO-RO) · página oficial - PL 3202/2012
Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Conta para a esquerda · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: ELISEU PADILHA (MDB-RS) · página oficial - PL 3211/2012
Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Sandro Alex (PSD-PR) · página oficial - PL 3198/2012
Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: POLICARPO (PT-DF) · página oficial - PL 3196/2012
Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.
Conta para a direita · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rogério Carvalho (PT-SE) · página oficial - PLP 133/2012
Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Macêdo (PT-SE) · página oficial - PL 3186/2012
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: FRANCISCO ARAÚJO (PSD-RR) · página oficial - PL 3187/2012
Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de…
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: FRANCISCO ARAÚJO (PSD-RR) · página oficial - PL 3163/2012
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: AUDIFAX (PSB-ES) · página oficial - PL 3166/2012
Altera a redação da alínea "b" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Pr. Marco Feliciano (PL-SP) · página oficial - PL 3171/2012
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 08/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Laércio Oliveira (PP-SE) · página oficial - PL 3129/2012
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito estruturalCâmara · apresentado em 07/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: MANDETTA (UNIÃO-MS) · página oficial - PL 3136/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de postos de atendimento ao usuários pelas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Telefonia Móvel.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 07/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Rogério (UNIÃO-RO) · página oficial - PLP 130/2012
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.
Conta para a esquerda · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Paulo Teixeira (PT-SP) · página oficial - PL 3156/2012
Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/02/2012 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Luis Tibé (AVANTE-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o que o texto faz conta para a direita (mais mercado) ou para a esquerda (mais Estado) na economia, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.