Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
185 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
185 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento3
- Em comissão45
- Pronto para pauta9
- Aprovado na casa3
- Virou norma1
- Tramita junto com outro projeto91
- Arquivado20
- Retirado pelo autor4
- Devolvido ao autor9
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 3 de 10- PL 2704/2023
Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/05/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PRC 67/2023
Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/05/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 1263/2023
Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/03/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 1005/2023
Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 812/2023
Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 813/2023
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/03/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 814/2023
Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/03/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 815/2023
Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 817/2023
Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/03/2023 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 440/2023
Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 300/2023
Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/02/2023 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 2658/2022
Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/10/2022 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 1587/2022
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/06/2022 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 3926/2021
Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/11/2021 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 3871/2021
Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2021 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 3075/2021
Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/09/2021 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 3016/2021
Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/08/2021 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 2771/2021
Determina o cadastramento de animais domésticos que vivem em abrigos com uso de microchip subcutâneo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/08/2021 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 2772/2021
Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/08/2021 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial - PL 2778/2021
Veda a locação de cães para fins de guarda.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/08/2021 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Célio Studart (PSD-CE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.