Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
91 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
91 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento8
- Em comissão43
- Pronto para pauta2
- Aprovado na casa1
- Tramita junto com outro projeto22
- Arquivado9
- Retirado pelo autor2
- Sem situação na fonte4
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 5- PDL 353/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 3078/2025
Declara o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora, animal nocivo e praga de peculiar interesse da União, e estabelece diretrizes gerais para seu controle, prevenção, erradicação e vigilância sanitária.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/06/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 3083/2025
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 26/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PLP 140/2025
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor Individual (MEI), e para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta que poderá ser auferido pelo…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 25/06/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 3074/2025
Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 25/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 2974/2025
Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir para a prática de fraude contra a previdência social.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/06/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 313/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/06/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 2760/2025
Dispõe sobre a regulamentação da alteração de nomes oficiais de instituições e campi das universidades federais e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/06/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 310/2025
Susta os efeitos da Portaria MESP N° 45/2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras de emendas parlamentares para custeio dos serviços de operação e fiscalização
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 306/2025
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/06/2025 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 2731/2025
Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 05/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 2732/2025
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para, entre outras providências, reconhecer e assegurar a continuidade das atividades pesqueiras que especifica, declarando-as de interesse cultural, social…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/06/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 218/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 20 de maio de 2025, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/05/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 225/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 23/05/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PLP 120/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de despesas primárias com base na variação real da receita primária no âmbito dos Poderes da União e demais…
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 21/05/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 2344/2025
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/05/2025 · Pronto para pauta · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PDL 206/2025
Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/05/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 2048/2025
Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/05/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PLP 107/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/04/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PLP 103/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a desapropriação de imóveis rurais nas normas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/04/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.