Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
15 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
29 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 1- PEC 367/2017
Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 8231/2017
Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/08/2017 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 6240/2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 05/10/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PEC 222/2016
Estabelece lista tríplice e requer a aprovação do Senado Federal para a escolha e nomeação do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 18/05/2016 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 4877/2016
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para isentar os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 4878/2016
Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/03/2016 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 3784/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o cômputo de pontos correspondentes à infrações cometidas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 26/11/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 3351/2015
Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/10/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PEC 146/2015
Inclui inciso XVIII ao Art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a competência exclusiva do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre a constitucionalidade de lei e § 6º ao art. 60 para estabelecer que não é cabível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/09/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 2386/2015
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 2387/2015
Disciplina a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais; acrescenta o parágrafo único do artigo 1.566, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2015 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 1977/2015
Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/06/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 1173/2015
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/04/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 1121/2015
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social.
A favor da pauta do painel · estatais e privatização · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/04/2015 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial - PL 1023/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 31/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANKLIN (PP-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.